| Projeto: |
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PL 332 27/05/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-332/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0332-2008 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado |
| Ementa: |
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INSTITUI E IMPLANTA O "SELO DE QUALIDADE MUNICIPAL" PARA OS FORNECEDORES DE MERENDA ESCOLAR NA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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EMPRESA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / FORNECEDOR / MERENDA ESCOLAR / SELO DE QUALIDADE / TERCEIRIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 21/05/2008 | Encaminhado em 30/05/2008 | | PESQUISA | Recebido em 02/06/2008 | Encaminhado em 10/06/2008 | | CCJ | Recebido em 10/06/2008 | Encaminhado em 26/08/2008 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2008 | Encaminhado em 11/09/2008 | | GV49 | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | SGP22 | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 10/09/2018 | |
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| Encerramento: |
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10/09/2018. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |